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OUTORGA DE POÇOS

HIGROGEOLOGIA

Serviço

Outorga de poço é uma documentação exigida por órgãos governamentais de controle dos recursos hídricos para aqueles que desejam construir ou utilizar os mesmos.

A outorga de execução de obras ou serviços consiste em um ato administrativo. Onde o governo concede o direito a construção e ao uso do recurso hídrico.

Essas outorgas constituem um dos instrumentos de gestão da Política Estadual de Recursos Hídricos, previstas no Art. 5º da Lei 14.844. Publicada no DOE em 30 de dezembro de 2010.

No Ceará, estas podem ser solicitadas na Secretaria de Recursos Hídricos (SRH), assim como na sede da Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos do Ceará (COGERH) ou através de suas Gerências Regionais.

Ressalta-se que as outorgas de uso e de execução de obras são regulamentadas através do decreto estadual nº 31.076 – DOE de 17 de dezembro de 2012.

Qualquer usuário que utilize água bruta, seja oriunda de rios, lagos, poços, adutoras, com qualquer finalidade, deve pedir a outorga. A solicitação desta deve ser realizada, após um check-list realizado das documentações necessárias, por um técnico capacitado (Geólogo).

Se você quer se regularizar e não ser multado por usar incorretamente a água do seu poço ou de algum rio ou lago próximo a sua residência, entre em contato conosco!

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