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Norma da ANM para solução de conflitos nos territórios de mineração
A Agência Nacional de Mineração (ANM) é responsável pela mediação e solução de conflitos nos territórios de mineração brasileiros. Em 2021, a ANM anunciou a Tomada de Subsídios nº 3/2021, com o objetivo de consolidar regras sobre os meios alternativos de solução de conflitos, como arbitragem, conciliação e Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O […]
21/06/2021