Outorga de poços

A outorga de poço e seus diferentes processos.

Entenda o que é a outorga de poços e seus processos

Quer saber mais sobre a outorga de poços, qual sua importância e porque este procedimento é necessário para qualquer pessoa que tenha um poço ou quer construir um? Confira no nosso post.

INTRODUÇÃO A O QUE É A OUTORGA DE POÇO

O uso da água subterrânea pode ser, em muitos casos, uma alternativa emergencial para locais onde há escassez dos recursos hídricos.

No entanto, segundo a Lei nº 9.433/1997, conhecida como Lei das Águas, a água é um bem de domínio público, ou seja, caso uma pessoa tenha interesse em fazer uso de águas superficiais ou subterrâneas, esta deve solicitar uma autorização, concessão ou outorga de poços (licença) ao Poder Público, você irá aprender o que é outorga e todos os processos que envolvem essa atividade.

A lei 14.844 de dezembro de 2010 detalha, em seus princípios, mais precisamente Art. 3º item VI, que a água, por tratar-se de um bem de uso múltiplo e competitivo, terá na outorga de seu uso e execução de obras e/ou serviços de interferência hídrica um dos instrumentos essenciais para o seu gerenciamento.

A outorga por si só é, segundo Art. 5º da lei 14.844, um instrumento da Política Estadual de Recursos Hídricos e valendo-se dessa lei o estado pode inclusive cobrar pelo uso dos recursos hídricos de maneira geral.

Na sessão I da referida lei fica estabelecido que a outorga de direito de uso de recursos hídricos é um ato administrativo de competência do Secretário dos Recursos Hídricos do Estado, no qual será outorgado o uso de determinado recurso hídrico nos termos e condições expressas no ato respectivo, sem prejuízo das demais formas de licenciamento ambiental a cargo de instituições competentes.

Para o estado do Ceará, o órgão responsável por esse procedimento é a COGERH (Companhia de Gestão de Recursos Hídricos)

Por fim, no artigo 7º item II inclui-se a extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.

Poço jorrante

Por que a outorga de poço é importante?

A outorga de poços é fundamental para que se possa captar e utilizar a água proveniente de poços artesianos e semi-artesianos. Caso o procedimento não seja realizado, o responsável pode ser multado pelo funcionamento ilegal do poço, levando a um prejuízo que acaba sendo muitas vezes bem mais caro que o processo de outorga em si.

Ela é necessária para que o poder público possa garantir um controle dos usos da água, nos aspectos quantitativos e qualitativos, além do efetivo exercício dos direitos de acesso à água. Dentre os usos, podemos citar como exemplo: a captação de água para processos industriais ou irrigação, lançamento de efluentes industriais e urbanos, construção de obras hidráulicas como as barragens, canalização de rios, execução de poços profundos, entre outros.

Quais os tipos de outorga?

Dentre os tipos de outorga existem duas modalidades que são exigidas para situações distintas, são elas: a outorga prévia e a outorga de direito.

A Outorga Prévia é requerida por novos empreendimentos, assim como no Licenciamento Ambiental, para que se possa executar a perfuração de um poço tubular profundo, por exemplo.

Trata-se de um ato administrativo com o objetivo de declarar a disponibilidade de água para uso, não conferindo o direito de uso dos recursos hídricos e facultando a reserva da vazão possível de outorga.

Este procedimento também é conhecido como outorga de obra de interferência hídrica e, no caso de poços tubulares, devido a situação hídrica do estado do Ceará, pode ser requerida online, através de pagamento das taxas (DAE) e preenchimento de um formulário simplificado.

A Outorga de Direito por outro lado, deve ser requerida por empreendimentos já existentes. Neste caso, o Poder Público confere ao requerente o uso do recurso hídrico, por um prazo determinado. É um processo mais burocrático, exigente e requer mais cuidado.

Quais os documentos exigidos para a outorga de poço?

A solicitação de outorga de poços, exige o preenchimento de diversos formulários e documentos. Os documentos apresentados devem constar informações sobre o empreendimento, certificado de posse ou uso da terra, projetos e detalhes da obra com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), relatório final da execução do poço com cronograma da implantação e comprovante de pagamento.

Entender o que é outorga de poços é saber que a mesma deve ser realizada sempre por empresas especializadas, com profissionais competentes, que possuam experiência e capacitação.

O processo necessita da reunião de todos os documentos necessários, já citados neste artigo, que devem ser devidamente preenchidos e apresentados ao órgão competente. Os benefícios com a outorga de poços são muitos, pois, além de regularizar o poço, garante ao requerente que o mesmo não seja multado.

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