Fiscalização aponta falhas na Política Nacional de Segurança de Barragens no setor de mineração

A Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB) enfrenta sérias falhas de execução, segundo relatório recente do Tribunal de Contas da União (TCU).

O órgão realizou a quarta etapa de fiscalização no segmento da mineração e revelou que o governo federal ainda não estruturou indicadores claros para avaliar os resultados da política pública.

Falta de base inicial compromete avaliação da segurança

O TCU identificou que o governo não criou uma linha de base inicial antes da PNSB entrar em vigor. Isso impede a medição da evolução da segurança nas barragens ao longo do tempo.

Além disso, a legislação não define metas objetivas. O relatório aponta a ausência de critérios para medir a eficácia, eficiência e efetividade da política.

Sem esses indicadores, o acompanhamento dos resultados se torna precário.

Órgãos responsáveis falham na regulamentação

O TCU focou sua análise nas ações do Ministério de Minas e Energia (MME) e da Agência Nacional de Mineração (ANM).

Ambos os órgãos, segundo o Tribunal, precisam adotar providências imediatas para corrigir lacunas críticas da legislação.

Entre os principais pontos destacados:

• Falta de metas específicas para o setor de mineração
• Ausência de indicadores formais de desempenho
• Incertezas jurídicas sobre a responsabilidade do poder público em áreas de risco
• Regulamentação pendente do artigo 18-A da Lei 12.334/2010

Essas omissões dificultam o reassentamento de comunidades em áreas de risco e a proteção do patrimônio cultural próximo a barragens.

Comitê Interministerial deve agir com urgência

O TCU recomendou que o Comitê Interministerial de Segurança de Barragens atue diretamente junto à Presidência da República.

O objetivo é regulamentar com clareza o artigo 18-A, § 1º, da Lei 12.334/2010, que trata das responsabilidades em situações de emergência nas Zonas de Autossalvamento (ZAS).

Essa regulamentação precisa estabelecer quais entes públicos devem agir, em quais momentos e com quais atribuições. A indefinição atual gera insegurança jurídica e atrasa medidas de prevenção.

Avanços existem, mas não resolvem o problema

Apesar das falhas, o relatório reconhece avanços normativos e regulatórios desde a tragédia em Brumadinho, que motivou o início da fiscalização.

O país fortaleceu regras de licenciamento e ampliou exigências para fiscalização de estruturas.

O relator do processo, ministro Jorge Oliveira, ressaltou que as ações recentes melhoraram o controle sobre barragens, mas ainda não garantem a segurança ideal para evitar novos desastres.

Pontos críticos apontados pelo TCU

• Inexistência de dados consolidados antes da vigência da PNSB
• Legislação omissa sobre metas e indicadores
• Falta de diretrizes para gestão de riscos em ZAS
• Responsabilidades mal definidas entre esferas de governo
• Fiscalização ainda insuficiente em áreas de alto risco

Caminho para a prevenção de tragédias

O TCU deixou claro que a prevenção de novas tragédias depende da ação firme do governo. Medidas imediatas devem incluir:

• Criação de linha de base sobre o estado atual das barragens
• Definição de indicadores de desempenho e metas de segurança
• Regulamentação clara das responsabilidades públicas
• Integração efetiva entre órgãos federais, estaduais e municipais

Sem essas ações, a PNSB continuará sem cumprir seu papel essencial: garantir a segurança das populações próximas a barragens de mineração.

Fonte:
Tribunal de Contas da União – Fiscalização analisa política pública voltada à segurança de barragens

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