Meio Ambiente

O meio ambiente, envolve todos os aspectos físicos, químicos e biológicos do planeta Terra, ou em algum local dela, que afetam os ecossistemas e a vida. Trata-se de um conjunto de unidades ecológicas que funcionam como um sistema natural, mesmo perante a intensa ação humana e outras espécies do planeta, incluindo a flora, a fauna, a geologia, a atmosfera e os fenômenos naturais. Para entender O que é Licenciamento Ambiental e como funciona é de extrema importância entender um pouco mais sobre o Meio Ambiente e suas políticas.

Em 1981, no Brasil, foi elaborada a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), estabelecida pela lei 6938, a qual define o meio ambiente como: “ O conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”.

Um dos fundamentos do Estado brasileiro é a livre iniciativa, isto é, o direito a todos de seguir uma determinada atividade econômica e de empreender, a fim de assegurar a possibilidade de existência. O Estado também considera que a dignidade humana é provida pela existência do meio ambiente equilibrado. No entanto, estes dois princípios, não raramente entram em conflito, pois seguir uma atividade econômica com certeza causará impactos ambientais, estes que, se descontrolados, podem ser irreversíveis para o meio ambiente. Desta forma, o meio ambiente hoje se contrasta com o ambiente construído, que compreende áreas e componentes influenciados pela ação antrópica.

Em virtude deste fato passou existir os Estudos Ambientais, determinados pela resolução 237 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), que corresponde a todos os estudos relativos a aspectos ambientais, e relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma determinada atividade econômica ou industrial, apresentado como recurso para a análise de uma licença requerida, tais como: relatórios ambientais, planos e projetos de controle ambiental, relatórios ambientais preliminares, diagnóstico ambiental, planos de manejo, planos de recuperação de áreas degradadas e análise preliminar de risco.

O que é Licenciamento Ambiental?

O licenciamento ambiental é um importante instrumento de gestão da Política Nacional do Meio Ambiente. É por meio dele que a administração pública procura exercer o necessário controle sobre as atividades humanas que interferem nas condições ambientais. É a partir dele que há a conciliação do desenvolvimento econômico com o uso dos recursos naturais, de modo a assegurar a sustentabilidade dos ecossistemas em suas variabilidades físicas, biológicas, econômicas e socioculturais.

O licenciamento ambiental é uma exigência legal a que estão sujeitos todos os empreendimentos ou atividades econômicas que fazem uso dos recursos naturais, consideradas efetivas ou potencialmente causadoras de degradação ou poluição do meio ambiente. Trata-se de um processo administrativo, pelo qual é autorizado a localização, instalação, operação e ampliação destes tipos de empreendimentos e atividades.

Por que devo licenciar minha atividade?

  1. O licenciamento ambiental é a base estrutural do tratamento das questões ambientais pela empresa. Logo, é através da licença que o empreendedor inicia seu contato com o órgão ambiental e passa a conhecer suas obrigações quanto ao adequado controle ambiental de sua atividade. A licença ambiental possui uma lista de restrições ambientais, que devem ser seguidas rigorosamente pelas empresas.

  2. Desde 1981, de acordo com a Lei federal 6.938/81, o licenciamento ambiental tornou-se obrigatório em todo o estado nacional, e as atividades que são efetivamente ou potencialmente poluidoras não podem funcionar sem o devido licenciamento. Desde então, empresas que funcionam sem a licença ambiental estão sujeitas às sanções previstas em lei, incluindo as punições relacionadas na Lei de Crimes Ambientais, instituída em 1998.

  3. O mercado cada vez mais exige empresas licenciadas, e que cumpram a legislação ambiental. Além disso os órgãos de financiamento e de incentivos governamentais, como o BNDES, condicionam a aprovação dos projetos à apresentação da licença ambiental.

Licenciamento Ambiental – Serviço GEOSCAN

Qual tipo de empreendimento deve solicitar?

Para o pedido de licenciamento ambiental, há vários tipos de estudos ambientais, relacionados a diversos fatores, como por exemplo: Localização do empreendimento, tipo de atividade desenvolvida e porte do empreendimento. De modo geral, dentre as atividades que estão sujeitas ao pedido de licenciamento ambiental, podem ser citadas: atividades industriais e/ou indústrias químicas, extração e tratamentos de minérios, lavras a céu aberto e subterrâneas, obras civis, complexos turísticos, dentre outras atividades disponíveis no anexo 1 a Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA nº 237/1997, onde estabelece os principais tipos de empreendimentos/atividades que estão sujeitos ao licenciamento ambiental.

A quem devo solicitar?

Em âmbito federal, é o IBAMA o responsável pelo licenciamento de atividades desenvolvidas em mais de um estado, e daqueles cujos impactos ambientais ultrapassem os limites territoriais. Isto, quando se trata de grandes projetos, com potencial de afetar mais de um estado, com é o caso de empreendimentos ligados a geração de energia como, por exemplo, as hidroelétricas, atividades do setor do petróleo e gás e também grandes atividades de mineração.

Se este não é o caso da sua empresa, é importante saber que a Lei Federal 6.938/81 atribui aos ESTADOS a competência de licenciar as atividades localizadas em seus limites regionais. Assim, no Ceará, de acordo com a Autarquia criada pela lei Estadual nº 11.481 de 28 de dezembro de 1987, os procedimentos de licenciamento ambiental são efetuados pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente (SEMACE).

No entanto, os órgãos estaduais, de acordo com a Resolução CONAMA 237/97, podem delegar está competência ao município em casos de atividades com impactos ambientais locais. É importante ressaltar que está resolução também determina que o licenciamento deve ser solicitado em uma única esfera de ação.

Orientações sobre o Licenciamento Ambiental

As orientações legais a respeito do licenciamento ambiental são pautadas na Lei 6.938/81, as quais compõem a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) e traz um conjunto de normas para a preservação ambiental; está pautada também nas Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) 001/86 e 237/97, que constituem os procedimentos para o licenciamento ambiental; há também a Lei Complementar 140/11, que fixa as normas de cooperação entre as esferas de administração federal, estadual e municipal na defesa do meio ambiente.

Procedimentos para o Licenciamento

Segue abaixo alguns procedimentos genéricos para a obtenção de licença:

  1. Definição pelo órgão ambiental solicitado, dos documentos e estudos ambientais necessários para o início do processo de licenciamento;

  2. Requerimento de licença ambiental pelo empreendedor;

  3. Análise dos documentos e estudos ambientais apresentados e realização de vistorias pelo órgão ambiental competente;

  4. Audiência pública, quando solicitada pela entidade civil e pelo Ministério Público;

  5. Emissão de parecer técnico conclusivo, bem como de parecer jurídico;

  6. Deferimento ou indeferimento do pedido de licença.

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Processo do licenciamento ambiental

A licença ambiental é o documento, com prazo de validade definido, em que o órgão ambiental estabelece regras, condições, restrições e medidas de controle ambiental a serem seguidas. Entre as principais características avaliadas no processo podemos ressaltar: o potencial de geração de líquidos poluentes (despejo e efluentes), resíduos sólidos, emissões atmosféricas, ruídos e o potencial de riscos de explosões e de incêndios. Ao receber a licença ambiental, o empreendedor assume os compromissos para a manutenção da qualidade ambiental do local em que se instala.

Agora que entendemos o que é licenciamento ambiental, vamos falar de seu processo que é constituído de 3 etapas baseado na Lei estadual n° 11.411/87 e na resolução COEMA n° 08/04:

Licença Prévia (LP):

A licença prévia é a primeira etapa do licenciamento, em que o órgão licenciador avalia a localização e a concepção do empreendimento, atestando a sua viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos para as próximas fases.

A LP funciona como um alicerce para a edificação de todo o empreendimento. Nesta etapa, são definidos todos os aspectos referentes ao controle ambiental da empresa. De início o órgão licenciador determina, se a área sugerida para instalação da empresa é tecnicamente adequada. Este estudo de viabilidade é baseado no zoneamento municipal.

Podem ser solicitados estudos ambientais complementares, tais como: o EIA/RIMA e RCA, quando estes forem necessários. O órgão licenciador, com base nestes estudos, define as condições nas quais a atividade deverá se enquadrar a fim de cumprir as normas ambientais vigentes.

Licença de Instalação (LI):

Uma vez que o projeto inicial foi detalhado e definido as medidas de proteção ambiental, deve ser requerida a licença de instalação, cuja concessão autoriza o início da construção do empreendimento e a instalação dos equipamentos.

A execução do projeto deve ser feita conforme o modelo apresentado. Qualquer alteração na planta ou nos sistemas instalados deve ser formalmente enviada ao órgão licenciador para avaliação.

Licença de Operação (LO):

A licença de operação autoriza o funcionamento do empreendimento. Essa deve ser requerida quando a empresa estiver edificada e após a verificação da eficácia das medidas de controle ambiental estabelecidas nas condicionantes das licenças anteriores.

Os prazos verificados para essas licenças são de, no máximo, 5 anos para a LP, até 6 anos para a LI e de 4 a 10 anos para a LO, conforme disposição do art. n°18 da Resolução 237/97 do CONAMA.

Agora que você já sabe O que é Licenciamento ambiental e como funciona, entre em contato conosco para solicitar este serviço, teremos o maior prazer em lhe atender!

Licenciamento Ambiental – Serviço GEOSCAN

25 de janeiro de 2018