A Agência Nacional de Mineração (ANM) é responsável pela mediação e solução de conflitos nos territórios de mineração brasileiros.
Em 2021, a ANM anunciou a Tomada de Subsídios nº 3/2021, com o objetivo de consolidar regras sobre os meios alternativos de solução de conflitos, como arbitragem, conciliação e Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
O período de participação da consulta pública foi de 13/05/2021 a 11/07/2021. A proposta visou regulamentar os artigos 2º, inciso XI, e 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 13.575/2017.
O principal objetivo foi estimular ajustes de conduta entre mineradores e a ANM, além de facilitar a quitação de obrigações pendentes.
Como contribuir para a tomada de subsídios da ANM?
A Tomada de Subsídios permite que qualquer cidadão participe enviando suas contribuições para a ANM.
Para enviar suas sugestões, siga os passos abaixo:
- Acesse o site da ANM e preencha os dados no cadastro do contribuinte.
- Escolha uma senha para o acesso posterior e guarde essas informações.
- Acesse o Sistema Participa com seu CPF e senha no link fornecido.
- No menu à esquerda, clique em Consulta Pública 2021 e selecione o evento em andamento.
- Clique na aba Contribuir e veja os dispositivos disponíveis para sugestão.
- Marque a caixa de seleção ao lado do dispositivo que você deseja contribuir.
- Após escolher o dispositivo, clique em Contribuir.
- No campo disponível, digite sua sugestão e justificativa. Você também pode anexar documentos para reforçar seu argumento.
- Clique em Enviar. O sistema enviará um e-mail de confirmação com o protocolo da sua sugestão.
Esses passos são simples e permitem que você participe ativamente na consultoria pública da ANM, contribuindo para a melhoria das normas relacionadas à mineração no Brasil.
Manual de participação
A ANM também disponibilizou um manual de participação para a Tomada de Subsídios nº 3/2021 e para eventos futuros.
Este manual orienta sobre os procedimentos e como enviar contribuições corretamente.
Para mais detalhes e orientações sobre a consulta pública, acesse os seguintes links:
Com esses recursos, a ANM facilita a participação do público, promovendo transparência e engajamento social na regulamentação dos processos de mineração.
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