Como solicitar a outorga de poço: guia completo para regularizar o uso de recursos hídricos

A outorga de poço é um procedimento fundamental para regulamentar a exploração de águas subterrâneas.

Esse processo permite o controle e uso adequado dos recursos hídricos, essencial para abastecimento humano, irrigação e atividades industriais.

Solicitar a outorga de poço garante que o uso da água seja feito de acordo com as normas estabelecidas pelo Estado, evitando problemas legais e multas por operação ilegal.

O que é a outorga de poço?

A outorga de poço é um instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos, estabelecida pela Lei 9.433/97.

Por meio desse processo, o Poder Público concede ao requerente o direito de realizar a perfuração e a exploração de poços artesianos e semi-artesianos.

Esse controle visa garantir a quantidade e qualidade da água consumida, além de evitar impactos negativos nos recursos hídricos do país.

Importância da outorga de poço para o uso sustentável da água

A outorga de poço é crucial para assegurar que a extração de água seja feita de forma responsável e dentro da lei.

Sem a outorga, o responsável pode ser penalizado com multas pesadas, que podem superar o valor necessário para regularizar a situação.

Além disso, a outorga garante que a água extraída esteja dentro dos padrões de qualidade e potabilidade exigidos.

Quem precisa solicitar a outorga de poço?

A solicitação de outorga é obrigatória para qualquer atividade que altere a quantidade, o regime ou a qualidade da água de um corpo hídrico. Isso inclui:

• Extração de águas subterrâneas para consumo ou processos produtivos;

• Captação de água de rios ou lagos para abastecimento público ou industrial;

• Lançamento de efluentes em corpos hídricos;

• Aproveitamento de potenciais hidroelétricos.

Passo a passo para solicitar a outorga de poço

A solicitação de outorga de poço varia conforme o estado, já que cada região tem um órgão responsável.

No Ceará, por exemplo, a COGERH é a responsável, enquanto no Rio de Janeiro é o INEA e em São Paulo o DAEE.

Cada um desses órgãos possui procedimentos e formulários próprios, que devem ser seguidos de acordo com o tipo de uso da água (abastecimento, industrial, irrigação, etc.).

Documentos necessários para solicitação de outorga

Abaixo, apresentamos a lista de documentos essenciais para a solicitação de outorga de poço:

• Requerimento formal no órgão estadual responsável, com dados do solicitante e descrição da atividade;

• Documentos pessoais: CPF, RG ou CNH;

• CNPJ, no caso de pessoa jurídica;

• Contrato Social e Atos atualizados da empresa;

• Cadastro Ambiental Rural (CAR), se o imóvel for rural;

• Comprovante de propriedade do imóvel onde o poço será instalado;

• Publicação no Diário Oficial informando a solicitação da licença prévia;

• Licença de Operação (LO);

• Relatório técnico sobre o uso dos recursos hídricos, com ART do responsável técnico;

• Boletim de análise físico-química, bacteriológica e potabilidade da água do poço.

Etapas do processo de solicitação de outorga

1. Preenchimento do requerimento no órgão responsável;

2. Submissão da documentação exigida;

3. Acompanhamento da análise feita pelo órgão estadual;

4. Obtenção da autorização para realizar a perfuração do poço, caso a documentação esteja em conformidade.

Análise e aprovação da solicitação de outorga de poço

De acordo com a Resolução ANA nº 707/04, a Agência Nacional de Águas (ANA) deve avaliar a solicitação com base em:

• Preenchimento correto dos formulários;

• Suficiência da documentação técnica apresentada;

• Localização geográfica do poço e interferência nos corpos hídricos;

• Adequação dos quantitativos informados.

Se algum item estiver incompleto ou incorreto, a solicitação poderá ser rejeitada.

Agora que você conhece o passo a passo para solicitar a outorga de poço, é importante seguir as orientações legais para garantir que o uso da água seja feito com responsabilidade e dentro da legislação.
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